O Governo Federal publicou em 24 de julho o Decreto nº 12.564, que trata da contratação de empréstimos consignados, aqueles com desconto direto na folha de pagamento.
quinta, 31 de julho de 2025
O Governo Federal publicou em 24 de julho o Decreto nº 12.564, que trata da contratação de empréstimos consignados, aqueles com desconto direto na folha de pagamento.
A partir de agora, é obrigatório verificação biométrica e assinatura eletrônica com certificado digital ICP-Brasil para realizar esse tipo de empréstimo, quando for de maneira digital.
A medida vale para aposentados e trabalhadores com carteira assinada, com o objetivo de aumentar a segurança e evitar fraudes, além de proteger os dados pessoais de quem solicitou o empréstimo.
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Data de emissão: 06/02/2026 Solicitante: Empresa em que o solicitante trabalha:
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Telefone: CPF/CNPJ: |
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